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Sócio de fato: o contrato social não pode servir de obstáculo à prestação de contas
A transparência na administração empresarial constitui requisito indispensável para a preservação das relações societárias.
A transparência na administração empresarial constitui requisito indispensável para a preservação das relações societárias. Entretanto, nem sempre a realidade econômica de uma sociedade corresponde integralmente aos seus registros formais. Em junho de 2026, o STJ enfrentou essa questão ao julgar o REsp 2.085.219. A Terceira Turma reconheceu que a ausência de registro formal não impede necessariamente a ação de exigir contas. O caso envolveu uma mulher que adquiriu participação societária em decorrência de acordo de separação.
Embora titular de direitos sobre quotas, sua inclusão formal no contrato social ocorreu anos depois. A discussão consistia em definir desde quando poderia exigir informações sobre a administração da empresa. O STJ reconheceu a possibilidade de prestação de contas referente ao período anterior à formalização. Para tanto, considerou relevante a demonstração do vínculo jurídico e da titularidade das quotas. O precedente destaca que a realidade jurídica não pode ser ignorada pela simples ausência de averbação.
Isso não significa, contudo, que qualquer interessado possa exigir contas de uma sociedade empresarial. É necessário comprovar legitimidade, delimitar o período questionado e justificar a pretensão. Também deve ser observado o prazo prescricional aplicável, reconhecido como decenal no julgamento. O entendimento possui consequências importantes para conflitos entre sócios e reorganizações patrimoniais familiares. A administração empresarial não pode utilizar atrasos de formalização para afastar obrigações legitimamente existentes.
Por outro lado, o direito de fiscalização precisa ser exercido dentro dos limites da relação societária. Contratos, acordos de separação, documentos contábeis e registros comerciais são essenciais para demonstrar direitos. A prevenção desses conflitos exige formalização tempestiva e clareza na definição dos poderes de administração. Empresas bem estruturadas não devem considerar a prestação de contas uma ameaça, mas um dever de governança. A transparência protege os sócios, fortalece a gestão e reduz o risco de litígios societários prolongados.
Jurisprudência: STJ, REsp 2.085.219/SP, Terceira Turma, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/06/2026, publicado no DJEN em 15/06/2026.
Fonte oficial: STJ — Informativo de Jurisprudência, Edição Extraordinária n. 32, de 21/07/2026.