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Reconhecimento de suspeitos: ninguém pode ser condenado com base em uma prova irregular

O reconhecimento de pessoas constitui um dos meios de prova mais delicados do processo penal.

O reconhecimento de pessoas constitui um dos meios de prova mais delicados do processo penal. Durante muitos anos, procedimentos realizados sem critérios adequados contribuíram para o risco de condenações injustas. A memória humana não é infalível, especialmente quando submetida ao medo e ao trauma. Em 2025, o STJ consolidou importante entendimento no julgamento do Tema Repetitivo 1.258. A Terceira Seção estabeleceu a obrigatoriedade de observância do artigo 226 do Código de Processo Penal.

O reconhecimento pessoal ou fotográfico irregular não pode fundamentar condenações ou determinadas decisões cautelares. Isso significa que a identificação do suspeito deve respeitar procedimentos capazes de garantir sua confiabilidade. O Tribunal também reconheceu que um primeiro reconhecimento viciado pode contaminar identificações posteriores. Há, portanto, uma consequência jurídica relevante: a repetição do procedimento não elimina necessariamente o vício inicial. Uma pessoa inocente pode ser identificada equivocadamente e permanecer associada ao crime na memória da testemunha.

Além disso, o reconhecimento válido precisa apresentar coerência com as demais provas produzidas. A decisão não impede a condenação quando existirem elementos autônomos e independentes do reconhecimento irregular. O que se pretende evitar é que a convicção judicial decorra de uma identificação contaminada. Também é importante distinguir o reconhecimento de desconhecidos da identificação de pessoas anteriormente conhecidas. Nessa última hipótese, o procedimento formal previsto no artigo 226 não é necessariamente exigível.

A atividade policial deve buscar elementos objetivos que confirmem a autoria, sem depender exclusivamente da memória. Para a defesa, torna-se fundamental examinar como o suspeito foi apresentado à vítima ou testemunha. Não basta afirmar que houve reconhecimento; é indispensável verificar sua regularidade e consistência probatória. A legitimidade da persecução penal depende de provas confiáveis e de respeito às garantias fundamentais. Combater o crime e prevenir condenações injustas são responsabilidades complementares de um sistema de justiça sério.

Jurisprudência: STJ, Tema Repetitivo 1.258, REsp 1.953.602/SP, REsp 1.986.619/SP, REsp 1.987.628/SP e REsp 1.987.651/RS, Terceira Seção, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 11/06/2025.

Fonte oficial: STJ — Tema Repetitivo 1.258: teses e dados dos julgamentos.