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Plano de saúde: a negativa de cobertura gera automaticamente dano moral?
A recusa de cobertura por planos de saúde permanece entre os conflitos mais sensíveis das relações de consumo.
A recusa de cobertura por planos de saúde permanece entre os conflitos mais sensíveis das relações de consumo. Afinal, estamos diante de contratos cujo objeto está diretamente relacionado à saúde e à dignidade humana. Entretanto, nem toda ilegalidade contratual gera, necessariamente, o dever de indenizar por dano moral. Em março de 2026, o STJ enfrentou essa controvérsia ao julgar o Tema Repetitivo 1.365. A Corte estabeleceu que a simples negativa indevida de cobertura não configura dano moral presumido.
Para a indenização, devem existir circunstâncias que revelem lesão relevante aos direitos da personalidade. O entendimento exige distinguir o descumprimento contratual dos efeitos concretos produzidos sobre o paciente. Isso não significa permitir que operadoras neguem tratamentos sem consequências jurídicas. A obrigação de custear o procedimento devido permanece sujeita ao controle judicial. O que se exige é fundamentação específica para reconhecer também a responsabilidade por danos morais.
Uma negativa em situação de urgência pode produzir consequências muito diferentes de uma controvérsia contratual comum. O agravamento do quadro clínico, o risco à vida e o sofrimento relevante merecem análise individualizada. Por isso, a documentação médica assume importância decisiva na demonstração das consequências da recusa. Relatórios profissionais, protocolos e registros de atendimento podem contribuir para a comprovação do dano. Também devem ser consideradas a duração da negativa e a eventual reiteração de condutas abusivas.
Em contrapartida, uma condenação não pode decorrer exclusivamente da existência de divergência contratual. Afastar a presunção automática não equivale a negar proteção jurídica aos pacientes. A jurisprudência exige maior precisão na formulação dos pedidos e na produção das provas. O desafio da advocacia é demonstrar como a conduta ilícita ultrapassou o mero inadimplemento contratual. A reparação deve ser efetiva quando houver dano comprovado, sem transformar toda controvérsia em indenização automática.
Jurisprudência: STJ, Tema Repetitivo 1.365, REsp 2.197.574/SP e REsp 2.165.670/SP, Segunda Seção, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 11/03/2026, acórdãos publicados em 20/03/2026.
Fonte oficial: STJ — Tema Repetitivo 1.365: tese e dados dos julgamentos.