Artigo
Abordagem policial não é autorização irrestrita para revista pessoal ou veicular
A segurança pública exige atuação eficiente das forças policiais, mas essa eficiência precisa respeitar a legalidade.
A segurança pública exige atuação eficiente das forças policiais, mas essa eficiência precisa respeitar a legalidade. O poder de fiscalização do Estado não autoriza intervenções invasivas baseadas exclusivamente em impressões subjetivas. Em agosto de 2026, a Quinta Turma do STJ enfrentou essa questão no AgRg no AREsp 3.203.005. O julgamento tratou dos limites da busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial. A Corte distinguiu a fiscalização administrativa de trânsito da investigação criminal mediante revista.
Vidros escuros e circulação em região considerada perigosa não constituem, isoladamente, fundada suspeita. A realização de busca probatória exige elementos objetivos e concretos, anteriores à diligência invasiva. Essa exigência encontra fundamento nos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal. Uma infração administrativa pode justificar a parada do veículo, mas não toda modalidade de investigação. É indispensável demonstrar a existência de circunstâncias que indiquem a possível posse de objetos ilícitos.
Informações específicas, indícios visualizados ou outras circunstâncias concretas podem justificar a medida, conforme o caso. O que não se admite é transformar a fiscalização rotineira em autorização genérica para buscas. A descoberta posterior de material ilícito não supre automaticamente a falta de justa causa anterior. Essa distinção é fundamental para compreender os limites constitucionais da atuação policial. Também não considero correto presumir que toda abordagem policial seja abusiva ou discriminatória.
A legalidade da intervenção deve ser examinada considerando a situação efetivamente encontrada pelos agentes. Para a acusação, importa demonstrar os fundamentos objetivos que legitimaram a diligência. Para a defesa, cabe questionar a origem, a legalidade e a autonomia das provas obtidas. O combate à criminalidade exige investigação profissional, documentação adequada e observância das garantias processuais. A autoridade policial se fortalece quando suas ações encontram respaldo na lei e nas provas.
Jurisprudência: STJ, AgRg no AREsp 3.203.005/MT, Quinta Turma, relator ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/08/2026.
Fonte oficial: STJ — Informativo de Jurisprudência n. 901, de 15/09/2026.